Alfredo
Gamito garante que a revisão da Lei de Probidade Pública não vai alterar sua
essência
A comissão
ainda está a recolher dados para enformar uma proposta de revisão, mas há já
algumas ideias. “Queremos ter clareza sobre a quem se destina a lei. Quem é
servidor público? Há uma lista, mas resta saber se serão só aqueles ou haverá
outros. Há aspectos de procedimento: quando ocorre uma coisa destas (suspeitas
de violação da lei), como é que nós podemos pedir às instituições envolvidas os
documentos necessários para uma análise?”, resumiu Gamito, que falava, ontem,
no seminário sobre ética e boa governação.
Aprovada em
meio a resistências explícitas e implícitas, a Lei de Probidade Pública vai à
revisão. A iniciativa surge numa altura em que aumentam revelações de casos de
violação da lei, que vigora desde finais de 2012. Por isso, há quem olha com
desconfiança para a iniciativa de revisão, receando que a mesma visa, por assim
dizer, suavizar uma das leis mais progressistas do país. Mas Alfredo Gamito
tenta tranquilizar os vigilantes, ao afirmar que a essência da lei não será
revista. “Só serão feitas alterações de forma e não alterações de conteúdo. As
questões de moralidade pública e da ética pública serão mantidas e
perseguidas”, disse o porta-voz da Comissão Central de Ética Pública (CCEP).
No mesmo
evento, Abdul Carimo também defendeu que é preciso revisitar a Lei de Probidade
Pública, para alargar o âmbito das competências da CCEP e clarificar a força
jurídica das suas deliberações. “Um dos efeitos da declaração do conflito de
interesses é a anulabilidade ou nulidade do acto. O que é que está a acontecer
neste momento? A Comissão Central de Ética delibera. E depois? É preciso tornar
claro isso no processo de revisão da Lei de Probidade Pública”, reforçou.
À época
director da extinta Unidade Técnica de Reforma Legal (UTREL), instituição que
coordenou o projecto legislativo anti-corrupção, incluindo a Lei de Probidade
Pública, Carimo disse que é urgente tornar claro que a CCEP não emite
pareceres, nem para o Governo, nem para a Assembleia da República, muito menos
para o poder judicial. “Quem emite pareceres para os seus sectores são as
comissões de ética, que devem existir quer no Conselho de Ministros, quer na
Assembleia da República, onde quer que seja. A Comissão Central da Ética não
emite pareceres, ela pode clarificar as decisões que venham das outras
comissões de ética, caso tenham dúvidas”. Este posicionamento surge numa altura
em que há registo de pedidos de pareceres à CCEP, quer por instituições ligadas
à justiça, quer por servidores públicos. Aliás, Alfredo Gamito fez notar que
grande parte do trabalho que a Comissão Central tem são solicitações de pessoas
que, sendo dirigentes a nível provincial, distrital ou municipal, têm dúvidas
se podem fazer ou não determinadas coisas. “Há caso que nos apareceu de
Manjakaze, de uma senhora que era directora distrital do Comércio e,
simultaneamente, membro da assembleia municipal local. Com certeza que há
conflito de interesses”, exemplificou.
GCCC
diz que não é fácil combater enriquecimento ilícito
No debate
sobre enriquecimento ilícito, Cristóvão Mondlane, procurador do Gabinete
Central de Combate à Corrupção (GCCC), defendeu que não é razoável que todas as
pessoas que aparentem estar a acumular riqueza sejam investigadas, sob pena de
lesar certos direitos, como a presunção de inocência. Mondlane colocou, ainda,
como dificuldade para investigar o enriquecimento ilícito o facto de que não se
pode inverter o ónus da prova para o suspeito. Entretanto, Abdul Carimo
discorda desta visão e diz que se Moçambique quer “atacar” o enriquecimento
ilícito e o branqueamento de capitais, deve inverter-se o ónus da prova, ou
seja, o dever de provar um facto deixa de ser do acusador e passa para o
suspeito ou acusado. Assim, as pessoas suspeitas de ostentar património acima
dos seus rendimentos ou capacidades de aquisição deverão provar a proveniência
lícita desses bens, sob pena de serem confiscados a favor do Estado.
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