Lei de Trabalho em Accao

“Declaração do CC é um retrocesso e permite abusos”

Duas semanas depois do Conselho Constitucional (CC) declarar inconstitucional a norma jurídica que dá poder ao ministro responsável pelo sector do trabalho de revogar a contratação de trabalhadores estrangeiros, o dossier voltou a dominar o debate entre Governo, empregadores e trabalhadores.

Ontem, no final da terceira sessão ordinária da Comissão Consultiva do Trabalho, denunciou-se as fragilidades que a decisão do CC pode criar. Os sindicatos, representados pela Confederação dos Sindicatos Livres e Independentes de Moçambique (Consilmo), entendem que a retirada de poderes ao ministro titular da pasta do Trabalho, Emprego e Segurança Social contra trabalhadores estrangeiros que cometem actos que atentam contra a dignidade humana é um retrocesso na luta pelos direitos dos trabalhadores e vai permitir abusos. Os sindicatos dizem que serão obrigados a recorrer ao próprio Conselho Constitucional, à Procuradoria-Geral da República, Assembleia da República e Presidência da República para mostrar o perigo que a medida representa para os trabalhadores.

“Na eventualidade de um estrangeiro abusar os trabalhadores, os sindicatos tinham onde recorrer, que é o Ministério do Trabalho, para disciplinar as pessoas com esse tipo de comportamento. Assim, as pessoas poderão recorrer a outras medidas individuais, que não se sabe quais, para se defenderem, gerando outro tipo de situações”, realsou o secretário-geral Consilmo.

A retirada de poderes pode, segundo Timana, criar actos de xenofobia e mesmo escândalos. “Esta medida cria um precedente perigoso, porque o mundo de trabalho tem características próprias no que diz respeito a relações jurídico-laborais que regem o vínculo entre empregador e empregado”.

Sobre a matéria, João Loforte, secretário-geral da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT), disse que, de momento, o Governo não tem outra alternativa senão se conformar com a medida do Conselho Constitucional.]

Denúncias de corrupção

Ainda no que tange a este assunto, a ministra do Trabalho reuniu com ONG e empresas italianas, e apelou a denunciarem funcionários do Estado que se corrompem para facilitar a contratação de estrangeiros, sem cumprir as exigências da legislação moçambicana.

No encontro, organizado com objectivo de esclarecer questões sobre as normas de contratação de cidadãos estrangeiros, os italianos pediram a simplificação de procedimentos. Na sua intervenção, Vitória Diogo garantiu ter anotado a preocupação, mas alertou que há funcionários de má-fé que intervêm nos processos, prometendo facilidades, mas acabam causado dificuldades que a lei não contém.

A ministra diz que os procedimentos de contratação de estrangeiros são claros. De 2015 até o primeiro trimestre do ano em curso foram criados 621 mil novos empregos, dos quais cerca de 20 mil são ocupados por estrangeiros.

Revisão da Lei de Trabalho

No que tange a este assunto, a Comissão Consultiva do Trabalho analisou ainda a necessidade da revisão da lei que cria os tribunais de trabalho, de modo a actualizá-la às novas dinâmicas do mercado laboral.

Segundo o Governo, proponente da Lei número 18/94, o “enquadramento jurídico-constitucional e a conjuntura económica e social em que foi aprovada são diferentes das actuais, daí a necessidade de se adaptar a lei ao novo ambiente para dar resposta ao movimento sindical, que sempre clamou pela implementação efectiva destes tribunais”. Sobre a matéria, João Loforte, secretário-geral da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT), disse que o consenso alcançado foi de elevar o nível dos tribunais distritais para que alguns assuntos não transcendam ao nível provincial. “O Governo está a trabalhar na revisão da lei em vigor para dar importância aos tribunais de trabalho e permitir a sua rápida implantação. Este assunto vai ao Conselho de Ministros ainda este mês”, anunciou.